presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Benjamim Zymler, elogiou o projeto de iniciativa do governo federal que altera a Lei das Licitações (Lei 8.666/93), mas fez várias sugestões à proposição com o objetivo de que o sucesso da nova norma seja ampliado.
Ele participou de audiência na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) para debater o aprimoramento dos instrumentos de fiscalização e controle.
Já aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto (PLC 32/07) está pronto para entrar na pauta de votações do Plenário, na forma de substitutivo elaborado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) quando do exame da proposição na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Em sua exposição na CMA, o ministro explicou que não só está em jogo a proposta de alteração da Lei das Licitações, mas também medida provisória que trata especificamente de licitações mais simplificadas para que o Brasil possa realizar as obras necessárias e a tempo para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
Pregão
Zymler afirmou no início da audiência que o projeto em tramitação “é extraordinário”, principalmente porque amplia o poder do pregão.
- O pregão revolucionou as compras públicas e promoveu uma economia extraordinária para a Administração Pública em torno de 30% nas compras realizadas - afirmou o presidente do TCU, ao lembrar que o projeto em tramitação prevê a adoção obrigatória do pregão para todas as licitações do tipo “menor preço”, até o valor de R$ 3,4 milhões.
Ele defendeu, no entanto, o fim da modalidade de convite que, atualmente, permite a chamada de um número mínimo de três empresas para participar de determinada licitação. Ao lembrar que o substitutivo amplia de três para seis o número de convidados, o ministro afirmou que essa modalidade tem possibilitado fraude nos certames.
- É uma fraude causada por falta de publicidade obrigatória adequada, que é exigida nas demais modalidades - explicou, referindo-se ao pregão e à concorrência.
Projeto Básico
A elaboração de um projeto básico eficiente, com previsão do orçamento da obra, é, na opinião do ministro, fundamental para o planejamento como um todo, bem como para a qualificação adequada das empresas e ainda para garantir o sucesso e a confiabilidade do empreendimento.
Apesar de elogiar a exigência de elaboração também do projeto executivo, o ministro afirmou temer que isso retarde o processo licitatório.
- Temos que ter um bom projeto básico que permita orçar adequadamente as obras para que sejam executadas com rapidez. A exigência de um projeto executivo vai ao encontro de boas práticas administrativas, mas o efeito final dessa exigência pode, na verdade, dificultar a realização das licitações - afirmou o ministro, que defendeu a elaboração apenas do projeto básico.
Cadastro
O presidente do TCU elogiou a criação do Cadastro Nacional de Registro de Preços, para facilitar e tornar mais transparente a cotação de preços, como previsto no projeto. Apoiou também a hipótese prevista no substitutivo de acabar com a dispensa de licitação na contratação de entidade dedicada ao “desenvolvimento institucional”.
- Essa contratação foi utilizada como porta aberta para quase tudo. Acabar com ela vai evitar a utilização espúria desse tipo de licitação - explicou Zymler.
Depois de fazer várias sugestões pontuais ao substitutivo do Senado, o presidente do TCU afirmou que, embora muitos defendam a tese de que cabe à instituição agir somente na fase corretiva dos contratos, ou seja, quando o projeto já está em andamento, a “fase preventiva tem economizado muitos recursos à Administração Pública”.
Obras públicas
Ao final, Zymler defendeu a elaboração de uma lei específica com regras claras sobre sistema de fiscalização de obras públicas, o que atualmente é feito por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- Já temos maturidade suficiente para transportar o sistema utilizado na LDO para uma lei ordinária - garantiu o presidente do TCU.
Valéria Castanho / Agência Senado
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