Senhor Governador
Relativamente ao Projeto Rodoanel - trecho Norte, algumas considerações se impõem:
Justificativas do Governo do Estado
a) O projeto Rodoanel foi concebido com a justificativa de interligar as rodovias que circulam a cidade. Os documentos oficiais da DERSA e do Governo do Estado de São Paulo afirmam categoricamente que o objetivo é eliminar o trânsito de passagem – os caminhões que atravessam a cidade para chegar aos seus destinos e provocam congestionamentos.
b) O Rodoanel é um grande exemplo de como conciliar obras de infraestrutura urbana com a melhoria da qualidade de vida, e a preservação ambiental. O projeto e a execução são baseados em três pontos: qualidade da obra, programas de reassentamento e programas ambientais.
Falta de Comunicação
A despeito dos argumentos acima, expostos com exaustão pelos técnicos da DERSA e do Governo do Estado, nas audiências realizadas, não há documentos oficiais que comprovem a concretização dos objetivos pretendidos e por eles mesmos expostos.
Há completa falta de comunicação entre o Governo do Estado, Prefeitura do Município de São Paulo, Sub-Prefeituras e as comunidades que serão impactadas. Para completar, não foi proposto um sistema participativo para que a população possa opinar e trazer, em tempo hábil, suas sugestões e contribuições. O Governo do Estado de São Paulo executa o projeto num processo unilateral, demonstrando descaso em relação aos demais agentes interessados no tema.
Questões Ambientais
Importa considerar que a Serra da Cantareira abrange os municípios de São Paulo, Guarulhos, Mairiporã e Caieiras e apresenta importantíssimo remanescente de Mata Atlântica, sendo considerada uma das mais importantes florestas nativas do mundo. Em sua encosta sul está instalado o Parque Estadual da Cantareira. A importância ecossistêmica da região fez com ela fosse declarada pela UNESCO parte integrante da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde de São Paulo (extraído do Inquérito civil, portaria n. 519/10).
A Lei Federal que implantou a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/09) prevê, dentre outros, em seu artigo 4°, a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional, dentre eles, claramente a Mata Atlântica. Por sua vez, a Lei Estadual que estabelece a Política Estadual de Mudanças Climáticas (Lei 13.798), prevê, no artigo 16, XXIV, que as Políticas públicas deverão priorizar o transporte sustentável, no sentido de minimizar as emissões de gases de efeito estufa, atendendo, dentre outros fins e exigências, a proteção da cobertura vegetal existente. (extraído do Inquérito civil, portaria n. 519/10)
A política de transportes da área, deve prever a sustentabilidade da mobilidade e equilíbrio ambiental, privilegiando as linhas cicloviárias e o metrô. Além disso as Leis municipais preveem os Estudos de Impacto de Vizinhança em qualquer obra feita na cidade, e o município é responsável pelo licenciamento. No momento o município tem passado por cima destas leis, fazendo com que a responsabilidade do empreendimento seja toda do Governo do Estado, largando à deriva o cidadão e o meio ambiente. Como se sabe, a qualidade ambiental está diretamente relacionada à ampliação das opções de transporte coletivo de alta capacidade como metrô, trens e corredores de ônibus, de forma a evitar a geração de viagens por automóveis e reduzir os riscos de poluição do ar.
A preocupação com as desapropriações
Apesar da gravidade das questões ambientais suscitadas, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) não explicitam quais serão os impactos reais que sofrerão os moradores, comerciantes e os equipamentos públicos das regiões presentes na área de domínio do Rodoanel. Como justificativa para essa falta de transparência, o Governo do Estado afirma que este não é momento para que sejam detalhadas essas questões, embora se saiba que, apesar de a obra não ser ainda licenciada, o Governo do Estado já escolheu o traçado.
A preocupação com o traçado apresentado
O traçado apresentado ao sul da Cantareira nos preocupa. Se o Rodoanel tem como objetivo eliminar o trânsito de passagem, por que foi escolhido um traçado tão próximo da malha urbana? Além disso, faltam estudos atualizados dos processos locais de expansão urbana, essenciais para a definição do traçado, pois áreas consideradas irregulares hoje estão em processo de regularização e altamente adensadas, podendo alterar, em muito, aspectos como remoção e reassentamento.
Qual é o real objetivo dos acessos a Inajar de Souza e Raimundo Pereira de Magalhães? Os entornos dessas duas avenidas já são densamente povoados e elas representam duas importantes vias da cidade. A construção desses troncos fará com que elas se transformem em rota de fuga das marginais, transformando o Rodoanel em uma avenida para o trânsito da capital. O Governo do Estado mostra, com a colocação desses acessos, uma preocupação elitista, priorizando os carros em detrimento do transporte público e sem cumprir o objetivo de retirar os caminhões da Cidade de São Paulo.
A Qualificação Urbana
Preocupa-nos segmentação dos bairros em dois pelas pistas do Rodoanel. Comunidades inteiras serão divididas pela estrada numa lógica de exclusão e segregação dos equipamentos públicos e das relações sociais entre os moradores. Faltam, também, estudos aprofundados e atualizados sobre adensamento populacional e sobre condições de convivência pré-existentes dessas comunidades, que levariam a maior adequação das ações de remoção e reassentamento.
Exigimos e queremos do Governo do Estado de São Paulo:
a) um novo traçado para o trecho norte que proporcione menor impacto ambiental e social.
b) respostas às indagações já apresentadas tanto nas Audiências como nos vários pedidos de informações protocolados junto à DERSA e realizados pelos inúmeros agrupamentos de representação social, os quais, infelizmente, não foram satisfatoriamente respondidos;
c) Transparência: a população deve ter total acesso aos estudos já realizados e àqueles que serão produzidos; deve participar ativamente , das etapas finais de planejamento, das fases pré-construtiva e de construção, tendo voz assegurada e considerada.
d) Prorrogação para os prazos de licenciamento do trecho Norte do Rodoanel, a fim de que as comunidades envolvidas possam dialogar de maneira democrática e participativa (através de um modelo diferente das audiências públicas já realizadas) sobre a importância e os impactos dessa obra. Ressalte-se e registre-se que não somos contra o Rodoanel e muito menos contrários ao desenvolvimento econômico, mas acreditamos que a proteção do meio ambiente e a inclusão social devem ser prioritariamente resguardadas e isso passa, necessariamente, pela escolha do melhor traçado para o anel rodoviário.
e) Resposta por escrito aos questionamentos expostos nesta Carta Aberta.
f) A apresentação de um plano de reassentamento para as famílias e segmentos populacionais atingidos, um projeto de moradia completo que mostre, inclusive, onde serão feitas as unidades habitacionais e os prazos de entrega que deverão ser definidos concomitantemente à execução da obra. O Governo do Estado deve apresentar claramente os valores das cartas de crédito. Deve garantir o reassentamento da população em regiões próximas às áreas atuais de moradia, reduzindo o impacto nas redes sociais já estabelecidas por essa população, inclusive quanto a novos custos de deslocamento para trabalho, escola e serviços de saúde. Caso não seja possível esta adequação a população deverá receber justa compensação financeira.
g) Um programa claro de compensação para os casos de segmentação de bairros, inclusive no que diz respeito a isolamento acústico e demais providências necessárias para minimizar efeitos nocivos do impacto sócio-ambiental. A população afetada indiretamente também deverá ser informada do projeto e de seus direitos e as restrições de acesso deverão ser consideradas para fins de compensação.
h) Um projeto claro de melhoria para as comunidades. O discurso que prevê desenvolvimento econômico como conseqüência do empreendimento deve ser acompanhado por um programa transparente de melhoria da qualidade de vida, através de um planejamento urbanístico para a implementação de praças, áreas verdes, infraestrutura, aumento dos equipamentos
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